Recurso repetitivo (STJ)
Tema 88 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença'. Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se o termo inicial da incidência dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 88 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de novembro de 2008
- Publicação
- 24 de novembro de 2008
- Situação
- Vigente
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