Recurso repetitivo (STJ)
Tema 894 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT- fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas.
Questão submetida a julgamento
Verificação do índice de atualização (SELIC ou FACDT) aplicável sobre os valores originais do imposto de renda apurado pelo regime de competência até o recebimento da verba acumulada, a fim de se liquidar a repetição de indébito de imposto de renda indevidamente retido sob o regime de caixa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 894 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 15 de outubro de 2014
- Publicação
- 18 de dezembro de 2014
- Situação
- Vigente
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