Recurso repetitivo (STJ)
Tema 973 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
Questão submetida a julgamento
Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 973 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 20 de junho de 2018
- Publicação
- 27 de junho de 2018
- Situação
- Vigente
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