Recurso repetitivo (STJ)
Tema 994 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. (tese revisada em 16.05.2022)
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 994 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de abril de 2019
- Publicação
- 16 de maio de 2022
- Situação
- Vigente
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