Repercussão geral (STF)
Tema 283 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.
Questão submetida a julgamento
Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 283 (repercussão geral)
- Julgamento
- 22 de maio de 2013
- Publicação
- 25 de novembro de 2013
- Situação
- Vigente
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