Repercussão geral (STF)
Tema 305 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 305 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de maio de 2011
- Publicação
- 21 de junho de 2011
- Situação
- Vigente
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