Repercussão geral (STF)
Tema 957 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.
Questão submetida a julgamento
Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 957 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de agosto de 2017
- Publicação
- 29 de agosto de 2017
- Situação
- Vigente
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