Jurisprudência em Teses: edição 105, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 105, tese 8

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS,

Publicação

8 de junho de 2018

Situação

Vigente

Outras teses da edição 105

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 105, tese 1 Vigente As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não violam o art. 155 do Código de Processo Penal - CPP visto que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal dele decorrente. 08/06/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 105, tese 2 Vigente Perícias e documentos produzidos na fase inquisitorial são revestidos de eficácia probatória sem a necessidade de serem repetidos no curso da ação penal por se sujeitarem ao contraditório diferido. 08/06/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 105, tese 3 Vigente A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. (Súmula n. 455/STJ) 08/06/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 105, tese 4 Vigente A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, de modo que a certeza deverá ser comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate na fase de oferecimento da denúncia. 08/06/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 105, tese 5 Vigente A incidência da qualificadora rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal, a confissão do acusado ou o exame indireto poderão lhe suprir a falta. 08/06/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 105, tese 6 Vigente É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 08/06/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 105, tese 7 Vigente O reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. 08/06/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 105, tese 9 Vigente Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (Súmula n. 74/STJ) 08/06/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 105, tese 10 Vigente O registro audiovisual de depoimentos colhidos no âmbito do processo penal dispensa sua degravação ou transcrição, em prol dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, salvo comprovada demonstração de necessidade. 08/06/2018