Jurisprudência em Teses: edição 126, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 126, tese 6

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro FELIX FISCHER,

Publicação

31 de maio de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Lei de Drogas

Outras teses da edição 126

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