Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 126, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Lei de Drogas — IV
Vigente
Direito Penal
Tese
É cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas nos incisos I e V do art. 40 da Lei de Drogas, quando evidenciado que a droga proveniente do exterior se destina a mais de um estado da federação, sendo o intuito dos agentes distribuir o entorpecente estrangeiro por mais de uma localidade do país.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 126, tese 7
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro FELIX FISCHER,
- Publicação
- 31 de maio de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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