Jurisprudência em Teses: edição 140, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 140, tese 13

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

24 de janeiro de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Processo administrativo disciplinar

Outras teses da edição 140

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 140, tese 1 Vigente A Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais, nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos. 24/01/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 140, tese 2 Vigente É possível a substituição de membros da comissão processante, desde que respeitados, quanto aos membros designados, os requisitos insculpidos no art. 149 da Lei n. 8.112/1990. 24/01/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 140, tese 3 Vigente As alegações de imparcialidade e de suspeição de membro da comissão processante devem estar fundadas em provas, não bastando meras conjecturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação. 24/01/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 140, tese 4 Vigente A imparcialidade de membro de comissão não fica prejudicada tão somente por este compor mais de uma comissão processante instituída para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor. 24/01/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 140, tese 5 Vigente A simples oitiva de membro da comissão processante, de autoridade julgadora ou de autoridade instauradora como testemunha ou como informante no bojo de outro processo administrativo ou até mesmo penal que envolva o investigado não enseja, por si só, o reconhecimento da quebra da imparcialidade. 24/01/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 140, tese 6 Vigente Na composição de comissão de processo administrativo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em órgão diverso daquele em que atua o servidor investigado, não existindo óbice nas legislações que disciplinam a apuração das infrações funcionais. 24/01/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 140, tese 7 Vigente Em regra, a instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido dar-se-á no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade (cessionário), devendo o julgamento e a eventual aplicação de sanção ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado (cedente). 24/01/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 140, tese 8 Vigente A participação de membro do Ministério Público em conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar e para julgar servidor público estadual por prática de ato infracional. 24/01/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 140, tese 9 Vigente A convalidação de atos, determinada pelo Supremo Tribunal Federal - STF na ADPF n. 388, não alcança aqueles produzidos no âmbito de processo administrativo disciplinar declarado nulo em razão da participação de membro do Ministério Público em conselho da Polícia Civil estadual. 24/01/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 140, tese 10 Vigente Compete ao Ministro de Estado da Educação a instauração de procedimento administrativo disciplinar e a aplicação de penalidades previstas na Lei n. 8. 112/1990 contra servidor integrante do quadro de pessoal de Universidade Pública Federal, por força do disposto nos Decretos n. 3.035/1999 e n. 3. 669/2000. 24/01/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 140, tese 11 Vigente O superintendente regional de Polícia Federal é competente para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da respectiva superintendência. 24/01/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 140, tese 12 Vigente A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar é legítima, nos termos da Lei n. 8.112/1990, já que a existência de comissão permanente para a apuração de faltas funcionais só é exigida para os casos determinados em lei. 24/01/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 140, tese 14 Vigente A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor da Lei n. 4.878/1965, que exige a condução do procedimento por comissão permanente de disciplina. 24/01/2020