Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 140, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — III
Vigente
Direito Administrativo
Tese
Em regra, a instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido dar-se-á no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade (cessionário), devendo o julgamento e a eventual aplicação de sanção ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado (cedente).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 140, tese 7
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator
- Ministra REGINA HELENA
- Publicação
- 24 de janeiro de 2020
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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