Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 166, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Do Crime de Lavagem — I
Vigente
Direito Penal
Tese
A realização, por período prolongado, de sucessivos contratos de empréstimo pessoal para justificar ingressos patrimoniais como se renda fossem - sem que se esclareça a forma e a fonte de pagamento das parcelas, acrescidas de juros, e sem que isso represente, em nenhum momento, uma correspondente redução do padrão de vida do devedor - é apta a configurar, em tese, ato de dissimulação da origem ilícita de valores, elemento constituinte do delito de lavagem de dinheiro, que extrapole o mero recebimento de vantagens indevidas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 166, tese 10
- Órgão julgador
- CORTE ESPECIAL
- Relator
- Ministro OG FERNANDES,
- Publicação
- 26 de março de 2021
- Situação
- Vigente
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