Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 166, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Do Crime de Lavagem — I
Vigente
Direito Penal
Tese
O tipo penal do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação, reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 166, tese 5
- Órgão julgador
- CORTE ESPECIAL
- Relator
- Ministra NANCY ANDRIGHI,
- Publicação
- 26 de março de 2021
- Situação
- Vigente
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