Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 166, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Do Crime de Lavagem — I
Vigente
Direito Penal
Tese
Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a autolavagem - isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem -, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 166, tese 7
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro REYNALDO SOARES
- Publicação
- 26 de março de 2021
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 166
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 166, tese 1 Vigente É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação. 26/03/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 166, tese 2 Vigente Nos crimes de lavagem de dinheiro, a denúncia é apta quando apresentar justa causa duplicada, indicando lastro probatório mínimo em relação ao crime de lavagem de dinheiro e à infração penal antecedente. 26/03/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 166, tese 3 Vigente A aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro não exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio, bastando, com relação às condutas praticadas antes da Lei n. 12.683/2012, a presença de indícios suficientes de que o objeto material da lavagem seja proveniente,… 26/03/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 166, tese 4 Vigente O crime de lavagem de dinheiro, antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.683/2012, estava adstrito aos crimes descritos no rol taxativo do art. 1º da Lei n. 9.613/1998. 26/03/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 166, tese 5 Vigente O tipo penal do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação, reintrodução), não exigindo a demonstraç… 26/03/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 166, tese 6 Vigente O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tipificado no art. 1º da Lei n. 9.613/1998, constitui crime autônomo em relação às infrações penais antecedentes. 26/03/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 166, tese 8 Vigente O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos. 26/03/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 166, tese 9 Vigente A aquisição de bens em nome de pessoa interposta caracteriza-se como conduta, em tese, de ocultação ou dissimulação, prevista no tipo penal do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, sendo suficiente, portanto, para o oferecimento da denúncia. 26/03/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 166, tese 10 Vigente A realização, por período prolongado, de sucessivos contratos de empréstimo pessoal para justificar ingressos patrimoniais como se renda fossem - sem que se esclareça a forma e a fonte de pagamento das parcelas, acrescidas de juros, e sem que isso represente, em nenhum momento, uma correspondente re… 26/03/2021
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.