Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 18, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Ação Monitória — I

Vigente 20 de agosto de 2014 Direito Processual Civil

Tese

O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Ver na fonte oficial

Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 18, tese 9
Órgão julgador: QUARTA TURMA
Publicação: 20 de agosto de 2014
Situação: Vigente

Outras teses da edição 18

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 18, tese 1 Vigente Considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. 20/08/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 18, tese 2 Vigente A prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura. 20/08/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 18, tese 3 Vigente A duplicata ou a triplicata sem aceite são documentos idôneos para instruir a ação monitória. 20/08/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 18, tese 4 Vigente A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, pode instruir a ação monitória. 20/08/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 18, tese 5 Vigente Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança. 20/08/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 18, tese 6 Vigente É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (Súmula n. 299 do STJ) 20/08/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 18, tese 7 Vigente Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 564) (Súmula n. 531 do STJ). 20/08/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 18, tese 8 Vigente O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 628) (Súmula n. 503 do STJ). 20/08/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 18, tese 10 Vigente O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 641) (Súmula n. 504 do STJ). 20/08/2014

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.