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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 18, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Ação Monitória — I

Vigente 20 de agosto de 2014 Direito Processual Civil

Tese

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 628) (Súmula n. 503 do STJ).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 18, tese 8
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Publicação
20 de agosto de 2014
Situação
Vigente

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