Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 196, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Da Colaboração Premiada IV

Vigente 5 de agosto de 2022 Direito Penal

Tese

Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 196, tese 2
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI,
Publicação: 5 de agosto de 2022
Situação: Vigente

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