Jurisprudência em Teses: edição 196, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 196, tese 9

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro GILSON DIPP,

Publicação

5 de agosto de 2022

Situação

Vigente

Outras teses da edição 196

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 196, tese 8 Vigente Não é possível aplicar o instituto da delação premiada previsto no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 quando a conduta criminosa for praticada por um único agente. 05/08/2022
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