Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 196, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Da Colaboração Premiada IV
Vigente
Direito Penal
Tese
O acordo de colaboração da Lei n. 12.850/2013 - que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova - não se restringe a delitos praticados por organização criminosa, assim, não há óbice a que as disposições do referido diploma se apliquem a condutas cometidas em concurso de agentes.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 196, tese 7
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministra LAURITA VAZ,
- Publicação
- 5 de agosto de 2022
- Situação
- Vigente
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