Jurisprudência em Teses: edição 196, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 196, tese 5

Órgão julgador

CORTE ESPECIAL

Relator

Ministra MARIA THEREZA

Publicação

5 de agosto de 2022

Situação

Vigente

Outras teses da edição 196

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