Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 239, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Legislação de Trânsito III
Vigente
Direito Administrativo
Tese
Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA n. 1.097).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 239, tese 1
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro MAURO CAMPBELL
- Publicação
- 12 de julho de 2024
- Situação
- Vigente
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