Jurisprudência em Teses: edição 239, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 239, tese 9

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro PAULO SÉRGIO

Publicação

12 de julho de 2024

Situação

Vigente

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