Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 239, tese 11
Superior Tribunal de Justiça · Legislação de Trânsito III
Vigente
Direito Administrativo
Tese
A recusa a se submeter ao teste do bafômetro (art. 277, § 3º, do CTB) não presume a embriaguez prevista no art. 165 do CTB e não se confunde com a infração lá estabelecida, pois se trata de infrações distintas, que não podem ser confundidas embora as condutas sejam sancionadas com as mesmas penalidades e medidas administrativas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 239, tese 11
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator
- Ministro FRANCISCO FALCÃO,
- Publicação
- 12 de julho de 2024
- Situação
- Vigente
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