Jurisprudência em Teses: edição 239, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 239, tese 5

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS,

Publicação

12 de julho de 2024

Situação

Vigente

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