Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 240, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Legislação de Trânsito IV
Vigente
Direito Administrativo
Tese
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - Tema n. 965).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 240, tese 1
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Relator
- Ministro NAPOLEÃO NUNES
- Publicação
- 9 de agosto de 2024
- Situação
- Vigente
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