Jurisprudência em Teses: edição 240, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 240, tese 3

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro PAULO SÉRGIO

Publicação

9 de agosto de 2024

Situação

Vigente

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