Jurisprudência em Teses: edição 240, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 240, tese 4

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO,

Publicação

9 de agosto de 2024

Situação

Vigente

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