Jurisprudência em Teses: edição 240, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 240, tese 2

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministra REGINA HELENA

Publicação

9 de agosto de 2024

Situação

Vigente

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