Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1008 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1008 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de maio de 2023
- Publicação
- 1 de junho de 2023
- Situação
- Vigente
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