Recurso repetitivo (STJ)
Tema 410 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 410 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 1 de agosto de 2011
- Publicação
- 21 de outubro de 2011
- Situação
- Vigente
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