Recurso repetitivo (STJ)
Tema 610 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre o prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a maior.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 610 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de agosto de 2016
- Publicação
- 19 de setembro de 2016
- Situação
- Vigente
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