Jurisprudência em Teses: edição 108, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 3

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro JORGE MUSSI,

Publicação

24 de agosto de 2018

Situação

Vigente

Outras teses da edição 108

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 1 Vigente O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública. 24/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 2 Vigente A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, excepcionalmente, a depender da análise do caso concreto, pode levar ao reconhecimento de atipicidade da conduta, diante da ausência de exposição de risco ao bem jurídico tutelado pela norma. 24/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 4 Vigente A conduta de possuir, portar, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo, seja de uso permitido, restrito ou proibido, com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, implica a condenação pelo crime estabelecido no art. 16, parágrafo único, IV, do… 24/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 5 Vigente O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (art. 17 da Lei n. 10.826/2003) é delito de tipo misto alternativo e de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao be… 24/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 6 Vigente O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no art. 17, caput e parágrafo único, da Lei de Armas, nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos r… 24/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 7 Vigente Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, em razão do que dispõe o art. 109, inciso V, da Constituição Federal, haja vista que este crime está inserido em tratado internacional de que o Brasil é signatário. 24/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 8 Vigente O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no art. 18 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a proteger a segurança pública e a paz social. 24/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 9 Vigente Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a internacionalidade da ação. 24/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 10 Vigente É típica a conduta de importar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização da autoridade competente, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.826/2003, mesmo que o réu detenha o porte legal da arma, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta. 24/08/2018