Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 108, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Estatuto do Desarmamento — II
Vigente
Direito Penal
Tese
A conduta de possuir, portar, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo, seja de uso permitido, restrito ou proibido, com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, implica a condenação pelo crime estabelecido no art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 4
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministro ANTONIO SALDANHA
- Publicação
- 24 de agosto de 2018
- Situação
- Vigente
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