Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 108, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Estatuto do Desarmamento — II
Vigente
Direito Penal
Tese
O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (art. 17 da Lei n. 10.826/2003) é delito de tipo misto alternativo e de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 5
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministra MARIA THEREZA
- Publicação
- 24 de agosto de 2018
- Situação
- Vigente
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