Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 108, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Estatuto do Desarmamento — II
Vigente
Direito Penal
Tese
O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no art. 17, caput e parágrafo único, da Lei de Armas, nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos referidos dispositivos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 6
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministra MARIA THEREZA
- Publicação
- 24 de agosto de 2018
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 108
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