Jurisprudência em Teses: edição 108, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 8

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO,

Publicação

24 de agosto de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Lei de Drogas

Outras teses da edição 108

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 2 Vigente A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, excepcionalmente, a depender da análise do caso concreto, pode levar ao reconhecimento de atipicidade da conduta, diante da ausência de exposição de risco ao bem jurídico tutelado pela norma. 24/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 3 Vigente Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. 24/08/2018
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 6 Vigente O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no art. 17, caput e parágrafo único, da Lei de Armas, nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos r… 24/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 7 Vigente Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, em razão do que dispõe o art. 109, inciso V, da Constituição Federal, haja vista que este crime está inserido em tratado internacional de que o Brasil é signatário. 24/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 9 Vigente Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a internacionalidade da ação. 24/08/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 10 Vigente É típica a conduta de importar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização da autoridade competente, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.826/2003, mesmo que o réu detenha o porte legal da arma, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta. 24/08/2018