Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 154, tese 41
Superior Tribunal de Justiça · Compilado: Processo Administrativo Disciplinar
Vigente
Direito Administrativo
Tese
Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, o prazo prescricional no âmbito administrativo disciplinar será regido pela pena cominada em abstrato (art. 109 do Código Penal - CP), enquanto não houver sentença penal condenatória, e pela pena aplicada em concreto, após o trânsito em julgado ou o não provimento do recurso da acusação (art. 110, § 1º, c/c art. 109 do CP).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 41
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Relator
- Ministro BENEDITO GONÇALVES,
- Publicação
- 21 de agosto de 2020
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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