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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 158, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Lei de Execução Fiscal — V

Vigente 16 de outubro de 2020 Direito Processual Civil

Tese

O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 209)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 158, tese 2
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL
Publicação
16 de outubro de 2020
Situação
Vigente

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