Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 158, tese 9
Superior Tribunal de Justiça · Lei de Execução Fiscal — V
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício. (Teste julgada sob o rito do art.543-C, do CPC/73, TEMA 457)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 158, tese 9
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Relator
- Ministro NAPOLEÃO NUNES
- Publicação
- 16 de outubro de 2020
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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