Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 158, tese 8
Superior Tribunal de Justiça · Lei de Execução Fiscal — V
Tese
Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. (Repetitivo submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC - Tema 396) e (Súmula 190/STJ)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 158, tese 8
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro MAURO CAMPBELL
- Publicação
- 16 de outubro de 2020
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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