Jurisprudência em Teses: edição 158, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 158, tese 5

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro OG FERNANDES,

Publicação

16 de outubro de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução e cumprimento de sentença
• Execução fiscal
• Fazenda Pública em juízo

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