Jurisprudência em Teses: edição 160, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 160, tese 3

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro LUIS FELIPE

Publicação

27 de novembro de 2020

Situação

Vigente

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