Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 160, tese 9
Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor — IV
Vigente
Direito do Consumidor
Tese
Em situações excepcionais, a administração pública pode ser considerada consumidora de serviços (art. 2º do CDC) por ser possível reconhecer sua vulnerabilidade, mesmo em relações contratuais regidas, preponderantemente, por normas de direito público, e por se aplicarem aos contratos administrativos, de forma supletiva, as normas de direito privado (art. 54 da Lei n. 8.666/1993).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 160, tese 9
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro HERMAN BENJAMIN,
- Publicação
- 27 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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