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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 160, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor — IV

Vigente 27 de novembro de 2020 Direito do Consumidor

Tese

O Código de Defesa do Consumidor - CDC, em regra, é inaplicável aos contratos administrativos, tendo em vista as prerrogativas já asseguradas pela lei à administração pública.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 160, tese 8
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro PAULO DE
Publicação
27 de novembro de 2020
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.