Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 160, tese 8
Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor — IV
Vigente
Direito do Consumidor
Tese
O Código de Defesa do Consumidor - CDC, em regra, é inaplicável aos contratos administrativos, tendo em vista as prerrogativas já asseguradas pela lei à administração pública.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 160, tese 8
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministro PAULO DE
- Publicação
- 27 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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