Jurisprudência em Teses: edição 162, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 11

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro LUIS FELIPE

Publicação

29 de janeiro de 2021

Situação

Vigente

Outras teses da edição 162

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 3 Vigente Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. 29/01/2021
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 7 Vigente A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 29/01/2021
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 9 Vigente O banco não é responsável por fraude em compra on-line paga via boleto de produto não recebido, uma vez que a instituição financeira não pertence à cadeia de fornecimento nem apresentou falha em sua prestação de serviço. 29/01/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 10 Vigente A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral. 29/01/2021
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