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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 162, tese 10

Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor — VI

Vigente 29 de janeiro de 2021 Direito do Consumidor

Tese

A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 10
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI,
Publicação
29 de janeiro de 2021
Situação
Vigente

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