Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 162, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor — VI
Vigente
Direito do Consumidor
Tese
A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade cooperativa, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 2
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministra NANCY ANDRIGHI,
- Publicação
- 29 de janeiro de 2021
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 162
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 1 Vigente É suficiente para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC) a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 29/01/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 3 Vigente Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. 29/01/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 4 Vigente É ilícito o investimento de risco realizado pela instituição financeira sem autorização expressa do correntista, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, III e VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a indenização por danos materiais e morais decorrentes da operação realizada. 29/01/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 5 Vigente A instituição financeira responde por vício na qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível (papel térmico). 29/01/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 6 Vigente É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras ou mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que haja opção de discordar d… 29/01/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 7 Vigente A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 29/01/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 8 Vigente Nos contratos de locação de cofre particular, não se revela abusiva a cláusula limitativa de valores e de objetos a serem armazenados, sobre os quais recairá a obrigação de guarda e de proteção do banco locador. 29/01/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 9 Vigente O banco não é responsável por fraude em compra on-line paga via boleto de produto não recebido, uma vez que a instituição financeira não pertence à cadeia de fornecimento nem apresentou falha em sua prestação de serviço. 29/01/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 10 Vigente A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral. 29/01/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 11 Vigente É lícita a estipulação de cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação, considerando-se os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes, assim como a necessidade de garantir um retorno mínimo do investimento realizado pela empresa. 29/01/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 162, tese 12 Vigente O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica instaurada entre postos de combustível e distribuidores, pois aqueles não se enquadram no conceito de consumidor final, estabelecido no art. 2º da referida lei. 29/01/2021
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.