Jurisprudência em Teses: edição 176, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 176, tese 12

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

10 de setembro de 2021

Situação

Vigente

Outras teses da edição 176

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