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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 176, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo IV

Vigente 10 de setembro de 2021 Direito Penal

Tese

A omissão de receitas e a omissão do dever de prestar informações verdadeiras acerca da empresa são condutas ínsitas ao tipo penal descrito no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, não se prestando para negativar as circunstâncias do crime.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 176, tese 8
Órgão julgador
SEXTA TURMA
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS
Publicação
10 de setembro de 2021
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.